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1.107 do CC: Nos contratos honerosos, pelos quais se transfere domínio, posse ou uso, será obrigado o alienante a resguardar o adquirente dos riscos da evicção, toda vez que se não tenha excluído expressamente esta responsabilidade; art.
A Rota é para ir, ficar e descansar.Quando contida numa decisão judicial, enseja o recurso extraordinário ou a ação rescisória.28-1.o b) pela impossibilidade de conhecimento do ilícito: b-1) erro de proibição (art.V Quando a lei taxativamente o declarar nulo, ou lhe negar efeito.Sentença que considera procedente a acusação determinando que o acusado seja julgado pelo tribunal do júri.Fraude de lei sobre estrangeiros Uso de nome falso pelo estrangeiro o homem busca o poder da mulher para entrar ou permanecer no território nacional (CP, art.Ele chega a fazer graves acusações ou mesmo auto-acusações de falsos crimes, bem como denúncias e depoimentos falsos.



Entretanto, não produz usucapião a posse que não possuir documentação, provando estar o seu titular, agindo, assim, de má-fé.
O mesmo que abígio.
Matéria de direito Tudo que for relativo à ciência do Direito, sua legislação, doutrina jurídica, jurisprudência e leis que normalizam ditas matérias.Semente da romã ou que está no bago da uva; mercadoria sem valor, proveniente de contrabando ou de furto (gíria).Direito Industrial Complexo de leis e regulamentos que contemplam os proprietários de invenções industriais, de marcas de fábrica e do comércio, e tudo o que se relacione com a propriedade e o trabalho industrial.Protesto cambiário Pedido feito ao Cartório de Protestos de títulos, para o protesto de uma apólice cambiária, nota promissória, letra de câmbio, cheque ou duplicata, devido a falta de aceite ou de resgate do título apresentado (Lei.Observação: Quando a infração for em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, a competência é da polícia federal (CF, art.Ato ou efeito de sonegar; ato de ocultar, deixando de mencionar ou descrever, nos casos em que a menção ou descrição é exigida por lei; subtrair fraudulentamente; eximir-se de pagar ou esquivar- se ao cumprimento de uma obrigação convencional, ordem ou mandado legal; no processo.Se não o fizer, ficará sujeito à obrigação de reparar o prejuízo, de acordo com a regra geral do art.Decisão preliminar tomada pelas câmaras de um tribunal para o estudo e boa interpretação ou solução normativa sobre determinado ponto de direito, para que possam dar uma interpretação uniforme sobre o mesmo.

Prerrogativa de que gozam os magistrados (juízes, desembargadores, ministros) de se manterem na comarca e de certa categoria de funcionários públicos, de não serem removidos, a não ser por seu próprio pedido, por promoção aceita, ou decisão do tribunal competente, por interesse público.


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